REsp 2191561 - DECISAO

REsp 2191561 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a decisão interlocutória que rejeitou a prescrição e questões correlatas versa sobre o mérito (art. 487, II, do CPC/2015) e, assim, é cabível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem não conheceu do agravo e deixou de examinar ponto relevante, razão pela qual os autos devem retornar à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento lá interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decadência, Tutela Provisória, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Prescrição Decadência Tutela Provisória Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita prescrição e decadência
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para averbação na matrícula
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a decisão interlocutória que rejeitou a prescrição e questões correlatas versa sobre o mérito (art. 487, II, do CPC/2015) e, assim, é cabível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem não conheceu do agravo e deixou de examinar ponto relevante, razão pela qual os autos devem retornar à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento lá interposto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento interposto
  • Publique-se