REsp 2175847 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação (não delimitou adequadamente os dispositivos federais tidos por violados e a violação apontada), parte da insurgência não foi debatida no tribunal a quo, e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios proibido na via estreita do recurso especial, atraindo a incidência das súmulas do STF e do STJ citadas, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 289 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento da matéria para admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação (não delimitou adequadamente os dispositivos federais tidos por violados e a violação apontada), parte da insurgência não foi debatida no tribunal a quo, e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios proibido na via estreita do recurso especial, atraindo a incidência das súmulas do STF e do STJ citadas, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.