Ag 1435069 - DECISAO

Ag 1435069 - DECISAO

O Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual é manifestamente incabível, sendo cabível Recurso Especial conforme art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; a fungibilidade não se aplica por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro manifesto na interposição recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual é manifestamente incabível, sendo cabível Recurso Especial conforme art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; a fungibilidade não se aplica por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Pretensão de efeito suspensivo indeferida
  • Publique-se