REsp 2177824 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dispositivo apontado como violado (art. 1.015, IX, do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; diante da deficiência de fundamentação verifica-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso, além de que, conforme o Tribunal a quo, a matéria deve ser apreciada pela Turma Recursal em razão da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autora: SONIA MARIA DE PAULA DOS SANTOS; Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Declínio De Competência, Juizados Especiais Federais, Competência Da Turma Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.015, IX, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Responsabilidade Obrigacional Securitária Declínio De Competência Juizados Especiais Federais Competência Da Turma Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

SONIA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Autora

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento do agravo de instrumento (Turma Recursal vs. Tribunal Regional Federal)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, IX, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dispositivo apontado como violado (art. 1.015, IX, do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; diante da deficiência de fundamentação verifica-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso, além de que, conforme o Tribunal a quo, a matéria deve ser apreciada pela Turma Recursal em razão da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida