Ag 1435071 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão de relator, pois o art. 1.021 do CPC exige agravo interno; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica; e não estando demonstrada a probabilidade de provimento, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, razão por que o recurso não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade De Recursos, Efeito Suspensivo, Competência Do Relator, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
- 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
- 3 Concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão de relator, pois o art. 1.021 do CPC exige agravo interno; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica; e não estando demonstrada a probabilidade de provimento, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, razão por que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Indeferido o pedido de efeito suspensivo
- Publique-se
Full Case Text
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