Ag 1435068 - DECISAO

Ag 1435068 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisão do relator; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido por ausência da probabilidade de provimento, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Decidido Por Relator Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.015 CPC, Art. 1.021 CPC, Arts. 1.027 §1º E 1.042 CPC, Art. 995 CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Efeito Suspensivo Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Decidido Por Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisão do relator; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido por ausência da probabilidade de provimento, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC).