AREsp 2839482 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar o Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC), verificou que não houve demonstração de urgência ou risco que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e que a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Sobrestamento
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra retratação de sentença terminativa
  2. 2 mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar o Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC), verificou que não houve demonstração de urgência ou risco que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e que a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.