AREsp 2835676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC), e porque, no caso concreto, não restou demonstrada a hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (urgência/inutilidade) nem afastado o óbice da Súmula 7/STJ por pretender reexame de matéria fático-probatória. Pedido de sobrestamento foi indeferido por inaptidão do Tema 1.198/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Temas 988/stj, Tema 1.198/stj, Litigância Predatória
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Temas 988/stj Tema 1.198/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC), e porque, no caso concreto, não restou demonstrada a hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (urgência/inutilidade) nem afastado o óbice da Súmula 7/STJ por pretender reexame de matéria fático-probatória. Pedido de sobrestamento foi indeferido por inaptidão do Tema 1.198/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.