AREsp 2857645 - DECISAO

AREsp 2857645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; o colegiado também considerou não demonstrada a urgência necessária para mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ) e apontou óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância Predatória (tema 1198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Tema 988/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de retratação fundada no art. 485, § 7º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ (mitigação do rol do art. 1.015 do CPC mediante demonstração de urgência/inutilidade)
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e alínea para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; o colegiado também considerou não demonstrada a urgência necessária para mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ) e apontou óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.