REsp 2168216 - DECISAO

REsp 2168216 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não enfrentou todas as questões suscitadas, configurando omissão relevante; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, sem que o STJ reexamine questões fático-probatórias devido ao óbice da Súmula 7.

Parties
Recorrente: BLESS EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prorrogação De Contrato De Permissão Administrativa, Interesse Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prorrogação De Contrato De Permissão Administrativa +1 more

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Parties

BLESS EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não enfrentou todas as questões suscitadas, configurando omissão relevante; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, sem que o STJ reexamine questões fático-probatórias devido ao óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente