AREsp 2871250 - DECISAO

AREsp 2871250 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 foi manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, aplica-se o erro grosseiro e afasta-se a fungibilidade, pelo que não se conhece do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BEYRUTI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO BEYRUTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 foi manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, aplica-se o erro grosseiro e afasta-se a fungibilidade, pelo que não se conhece do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.