REsp 2182539 - ACORDAO

REsp 2182539 - ACORDAO

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado (Tema 476/STJ), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; contudo, por se tratar de matéria com elementos fático-probatórios e em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a Corte não conheceu do mérito, e o agravo interno foi negado, mantendo-se a determinação de anulação e retorno dos autos à instância originária.

Parties
Recorrente: Dalva Celi Teixeira Telles; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo interno negado (improvido); mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal a quo para nova análise.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Compensação De VPE Com GEFM, GFM E VPNI
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 476/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Compensação De VPE Com Gefm, GFM E VPNI

Case Brief

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Parties

Dalva Celi Teixeira Telles

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do tribunal a quo
  2. 2 aplicação do Tema 476/STJ sobre impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado (Tema 476/STJ), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; contudo, por se tratar de matéria com elementos fático-probatórios e em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a Corte não conheceu do mérito, e o agravo interno foi negado, mantendo-se a determinação de anulação e retorno dos autos à instância originária.

Court Disposition

Agravo interno negado (improvido); mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal a quo para nova análise.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.