AREsp 2845620 - DECISAO

AREsp 2845620 - DECISAO

Mantida a decisão que não admitiu o recurso/agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e rever essa conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Perícia, Embargos De Declaração, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Saneamento Do Feito
Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Perícia Embargos De Declaração Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Saneamento Do Feito

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Parties

ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Aplicação da mitigação da taxatividade prevista no Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não admitiu o recurso/agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e rever essa conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.