AREsp 2875349 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do desacerto da decisão recorrida, por tratar-se de hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC sem comprovação da urgência que autorizaria a mitigação do rol (Tema 988/STJ), por óbices de admissibilidade e falta de prequestionamento (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) e aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, §7º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Tema Repetitivo 1.198 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, §7º Do CPC Prequestionamento +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento e rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade e mitigação pelo Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 485, § 7º do CPC quanto à retratação fora do prazo de 5 dias
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do desacerto da decisão recorrida, por tratar-se de hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC sem comprovação da urgência que autorizaria a mitigação do rol (Tema 988/STJ), por óbices de admissibilidade e falta de prequestionamento (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) e aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.