AREsp 2677641 - DECISAO

AREsp 2677641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão da arguição de compensação nos moldes do Tema 476/STJ, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a questão omitida.

Parties
Agravante: JUREMA PERCEQUINO DE SOUZA; Agravado: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Autotutela Administrativa, Cumulação De Vantagens Pecuniárias (vpe, GEFM, GFM, Vpni), Súmula 473 STF, Tema 476 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUREMA PERCEQUINO DE SOUZA

Agravante

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da arguição de compensação nos moldes do Tema 476/STJ
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Autotutela administrativa e possibilidade de cancelamento de rubricas pagas indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão da arguição de compensação nos moldes do Tema 476/STJ, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial