AREsp 2737602 - DECISAO

AREsp 2737602 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois tal recurso é destinado a decisões interlocutórias de primeiro grau (art. 1.015 CPC) e as hipóteses de agravo ao STJ são delimitadas pelos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIO DE CALCADOS ECO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 1.027, § 1º E 1.042 Do CPC, Art. 1.030, V, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.015 Do CPC Arts. 1.027, § 1º E 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

COMERCIO DE CALCADOS ECO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial e para contrariar decisão que não conheceu do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois tal recurso é destinado a decisões interlocutórias de primeiro grau (art. 1.015 CPC) e as hipóteses de agravo ao STJ são delimitadas pelos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.