AREsp 2878142 - DECISAO

AREsp 2878142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada a urgência que autorizaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (ausência de risco de perecimento do direito), a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Afectação De Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj) Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e cabimento de agravo de instrumento (Tema 988/STJ)
  2. 2 Existência de urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Reconsideração de sentença extintiva após prazo de 5 dias (art. 485, § 7º, CPC/2015) e vedação do comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada a urgência que autorizaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (ausência de risco de perecimento do direito), a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.