AREsp 2890138 - DECISAO

AREsp 2890138 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC quando, para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, o cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELIA REGINA TAVARES DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

CELIA REGINA TAVARES DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição equivocada de recurso (uso do art. 1.015 em lugar do art. 1.042)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC quando, para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, o cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...