AREsp 2822911 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento estava com formação incompleta, faltando peças obrigatórias, tornando-o prejudicado e sem interesse recursal; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Formação Do Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Recurso Especial Formação Do Instrumento Prequestionamento Súmula 7 Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Formação incompleta do instrumento do agravo de instrumento e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Perda de interesse recursal/atribuição de efeito prático ao provimento nos autos originários
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento estava com formação incompleta, faltando peças obrigatórias, tornando-o prejudicado e sem interesse recursal; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.