AREsp 2880692 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para atacar a inadmissão de Recurso Especial; o recurso correto é o previsto no art. 1.042 do CPC, a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro, e o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância de origem, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEVI LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

LEVI LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para atacar a inadmissão de Recurso Especial; o recurso correto é o previsto no art. 1.042 do CPC, a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro, e o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância de origem, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.