AREsp 2747689 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente, na ocasião do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; alegações genéricas são insuficientes para impugnar os motivos específicos da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente, na ocasião do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; alegações genéricas são insuficientes para impugnar os motivos específicos da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno