AREsp 2891814 - DECISAO

AREsp 2891814 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: 7 OLIVEIRAS SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

7 OLIVEIRAS SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade frente a erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.