AREsp 2871377 - DECISAO

AREsp 2871377 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição equivocada, diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUZANA ALMEIDA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUZANA ALMEIDA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição equivocada, diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...