AREsp 2880074 - DECISAO

AREsp 2880074 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FABIO PACHECO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO PACHECO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...