AREsp 2894373 - DECISAO

AREsp 2894373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem há demonstração de urgência/inutilidade que permita mitigar a taxatividade (Tema 988/STJ); o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento sobre o art. 485, § 7º, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento regimentais, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC E Mitigação (tema 988/stj), Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, § 7º, Cpc), Recurso Especial Não Admitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1198/stj (advocacia Predatória)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC E Mitigação (tema 988/stj) Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, § 7º, Cpc) Recurso Especial Não Admitido Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e aplicabilidade do Tema 988/STJ
  2. 2 Possibilidade de retratação da sentença extintiva após o decurso do prazo de 5 dias (art. 485, § 7º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem há demonstração de urgência/inutilidade que permita mitigar a taxatividade (Tema 988/STJ); o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento sobre o art. 485, § 7º, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento regimentais, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.