AREsp 2866021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação violava a Súmula 284/STF ao indicar dispositivo inexistente, e porque o exame da questão substancial exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Dupla Correção (bis in Idem), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Correção Monetária Dupla Correção (bis in Idem) +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dupla correção monetária sobre o mesmo valor (bis in idem) na liquidação de sentença
  2. 2 Distinção entre atualização do valor do imóvel e correção monetária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação violava a Súmula 284/STF ao indicar dispositivo inexistente, e porque o exame da questão substancial exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.