AREsp 2902636 - DECISAO

AREsp 2902636 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porquanto a decisão atacada inadmitiu Recurso Especial e o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por falta de dúvida objetiva e por existir erro grosseiro; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SILVIO SIMAO BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constituição Federal Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIO SIMAO BARIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porquanto a decisão atacada inadmitiu Recurso Especial e o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por falta de dúvida objetiva e por existir erro grosseiro; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.