AREsp 2887415 - DECISAO

AREsp 2887415 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE JUNDIA - AL - PROCOMUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada

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Parties

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE JUNDIA - AL - PROCOMUN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante de urgência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 interpretação do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.