Ag 1435088 - DECISAO

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O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando a via correta é o agravo interno (art. 1.021 CPC); a fungibilidade não se aplica diante de disposição legal expressa e erro grosseiro; as hipóteses de agravo ao STJ são taxativas (arts. 1.027 §1º e 1.042 CPC); além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, CPC); por isso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Efeito Suspensivo Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Indeferimento de efeito suspensivo por falta de probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando a via correta é o agravo interno (art. 1.021 CPC); a fungibilidade não se aplica diante de disposição legal expressa e erro grosseiro; as hipóteses de agravo ao STJ são taxativas (arts. 1.027 §1º e 1.042 CPC); além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, CPC); por isso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo