AREsp 2573595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, fixando que decisões que deferem produção de prova não integram o rol do art. 1.015 do CPC/2015 e, portanto, não comportam agravo de instrumento, devendo a matéria ser suscitada em apelação conforme art. 1.009, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção De Prova, Cabimento De Recursos, Súmula 83/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Produção De Prova Cabimento De Recursos Súmula 83/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere produção de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, fixando que decisões que deferem produção de prova não integram o rol do art. 1.015 do CPC/2015 e, portanto, não comportam agravo de instrumento, devendo a matéria ser suscitada em apelação conforme art. 1.009, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial