Ag 1435084 - DECISAO

Ag 1435084 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por visar decisão de relator; contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro e disposição legal expressa, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Hipóteses de cabimento de agravo no STJ conforme arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por visar decisão de relator; contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro e disposição legal expressa, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.