EREsp 2099086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7 (aplicando-se a Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Súmulas 7 E 315/stj, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 266, § 4º
Direito Tributário Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Súmulas 7 E 315/stj Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7 (aplicando-se a Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência