AREsp 2785457 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Thiago Gomes Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 284/stf, Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Parcelamento De Crédito Fiscal, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Súmula N. 284/stf Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Parcelamento De Crédito Fiscal +1 more

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Parties

Thiago Gomes Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Rejeição de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida