Ag 1435094 - DECISAO

Ag 1435094 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, por força do art. 1.021 do CPC que exige agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC que exige agravo interno contra decisão do relator
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, por força do art. 1.021 do CPC que exige agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.