Ag 1435093 - DECISAO

Ag 1435093 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o recurso adequado contra decisão proferida por relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; tratando-se de interposição equivocada diante de norma expressa, verifica-se erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Decisão De Relator, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Decisão De Relator Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Meio recursal adequado contra decisão proferida por relator

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o recurso adequado contra decisão proferida por relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; tratando-se de interposição equivocada diante de norma expressa, verifica-se erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.