AREsp 2932224 - DECISAO

AREsp 2932224 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e caracterizando-se erro grosseiro na escolha do recurso, inaplica-se a fungibilidade e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: VALDINEI ANTONIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI ANTONIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso inadequado (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e caracterizando-se erro grosseiro na escolha do recurso, inaplica-se a fungibilidade e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...