AREsp 2871116 - DECISAO

AREsp 2871116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, entendendo que o despacho que nomeou leiloeiro foi tratado como não decisório pelo Tribunal a quo e que o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; registrou-se ainda a ausência de alegação de omissão tempestiva diante de manifestações posteriores e a suspensão de atos em sede de Embargos de Terceiro, circunstancias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RED RIDER FELIX RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Nomeação De Leiloeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Terceiro, Avaliação Judicial
Processo Civil Execução Agravo De Instrumento Nomeação De Leiloeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Terceiro Avaliação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RED RIDER FELIX RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pronunciamento que nomeia leiloeiro (despacho ou decisão interlocutória) e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação judicial de impugnações à penhora e à avaliação antes da realização da hasta pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, entendendo que o despacho que nomeou leiloeiro foi tratado como não decisório pelo Tribunal a quo e que o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; registrou-se ainda a ausência de alegação de omissão tempestiva diante de manifestações posteriores e a suspensão de atos em sede de Embargos de Terceiro, circunstancias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.