REsp 2177059 - DECISAO

REsp 2177059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não integra as hipóteses do art. 1.015 do CPC e, no caso concreto, não se demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação que autorizasse afastar a taxatividade (Tema 988); além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: JOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Prova Pericial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

JOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Alegada omissão ou falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não integra as hipóteses do art. 1.015 do CPC e, no caso concreto, não se demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação que autorizasse afastar a taxatividade (Tema 988); além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC