AREsp 2919673 - DECISAO

AREsp 2919673 - DECISAO

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível porque o despacho da Presidência do TJSP não possui carga decisória apta a impugnação por agravo e porque não foi demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tempestividade Do Recurso Especial, Hipóteses De Cabimento De Agravo Para O STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tempestividade Do Recurso Especial Hipóteses De Cabimento De Agravo Para O STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Natureza do despacho da Presidência do TJSP quanto à sua impugnação
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo, em especial a probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível porque o despacho da Presidência do TJSP não possui carga decisória apta a impugnação por agravo e porque não foi demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo