Ag 1435096 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é incabível por não se enquadrar nas hipóteses legais destinadas a agravo ao Tribunal e por visar decisão que não é de primeiro grau; ademais, não foi demonstrada a probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento, Efeito Suspensivo, Sobrestamento De Recurso Especial, Tema 1.090
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Efeito Suspensivo Sobrestamento De Recurso Especial Tema 1.090

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)
  3. 3 Hipóteses taxativas de agravo ao STJ previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é incabível por não se enquadrar nas hipóteses legais destinadas a agravo ao Tribunal e por visar decisão que não é de primeiro grau; ademais, não foi demonstrada a probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.