AREsp 2934148 - DECISAO

AREsp 2934148 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o meio impugnatório escolhido (art. 1.015 do CPC) não é adequado para atacar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se verificaram os requisitos para aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DAVID GABRIEL BERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID GABRIEL BERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade na área penal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o meio impugnatório escolhido (art. 1.015 do CPC) não é adequado para atacar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se verificaram os requisitos para aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.