AREsp 2906667 - DECISAO

AREsp 2906667 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se admite fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais o recurso foi interposto intempestivamente e não houve comprovação documental de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NATHALY CRISTIANE DUARTE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

NATHALY CRISTIANE DUARTE VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se admite fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais o recurso foi interposto intempestivamente e não houve comprovação documental de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.