AREsp 2914834 - DECISAO

AREsp 2914834 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem. Diante da clara previsão legal e da ausência de dúvida objetiva, caracterizou-se erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão do Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem. Diante da clara previsão legal e da ausência de dúvida objetiva, caracterizou-se erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se.