AREsp 2916113 - DECISAO

AREsp 2916113 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o meio impugnatório indicado (art. 1.015 CPC, agravo de instrumento) não é o adequado para combater decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINTHIA MARIA ANANIAS DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINTHIA MARIA ANANIAS DA SILVA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o meio impugnatório indicado (art. 1.015 CPC, agravo de instrumento) não é o adequado para combater decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, haja majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.