AREsp 2914034 - DECISAO

AREsp 2914034 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDILMA FERREIRA DE SOUSA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Majoração De Honorários

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Parties

EDILMA FERREIRA DE SOUSA NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...