AREsp 2508742 - DECISAO

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Constatada a homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com a satisfação da obrigação (conforme decisão de homologação registrada no tribunal de origem), restou prejudicado o recurso especial por falta de interesse no julgamento, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: 2P - JC PATRIMONIAL LTDA.; Parte Devedora: Ana Bakaukas Tamashiro; Parte Devedora: Alcione de Fatima Navarro Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Penhora, Satisfação Da Obrigação
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Agravo De Instrumento Recurso Especial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Penhora Satisfação Da Obrigação

Case Brief

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Parties

2P - JC PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Ana Bakaukas Tamashiro

Parte Devedora

Alcione de Fatima Navarro Vieira

Parte Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de acordo homologado que extinguiu o processo
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, §1.º, IV e 1.022, II do CPC/15 quanto à exigência de fundamentação
  3. 3 Homologação de acordo e levantamento de penhora nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com a satisfação da obrigação (conforme decisão de homologação registrada no tribunal de origem), restou prejudicado o recurso especial por falta de interesse no julgamento, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se