AREsp 2905484 - DECISAO

AREsp 2905484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento remanescente no acórdão recorrido que mantém a decisão (perda do objeto/sentença de improcedência), da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da inobservância dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de identidade jurídica), nos termos das súmulas e jurisprudência invocadas.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Êxito, Penhora, Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Êxito Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em face do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Caracterização de urgência e dano irreparável em razão de penhoras e indeferimento de juntada de contrato de honorários de êxito
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento remanescente no acórdão recorrido que mantém a decisão (perda do objeto/sentença de improcedência), da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da inobservância dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de identidade jurídica), nos termos das súmulas e jurisprudência invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.