AREsp 2898119 - DECISAO

AREsp 2898119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a matéria impugnada (complementação probatória e pontos controvertidos fixados) não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não restou caracterizada urgência ou risco de perecimento do direito e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contestando Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo, Taxatividade Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Complementação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 988/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Taxatividade Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Complementação Probatória +2 more

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contestando Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa pontos controvertidos e não oportuniza complementação probatória
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Existência de urgência ou risco de perecimento do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a matéria impugnada (complementação probatória e pontos controvertidos fixados) não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não restou caracterizada urgência ou risco de perecimento do direito e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.