REsp 2217842 - DECISAO
Por conter os elementos necessários para o julgamento do mérito, o agravo de instrumento foi convertido em recurso especial.
- Parties
- Agravante: NEYDE MIKAHIL e outras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo de instrumento convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Conversão De Recurso, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
NEYDE MIKAHIL e outras
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 conversão de agravo de instrumento em recurso especial por conter elementos necessários ao julgamento do mérito
- 2 decisão que negou seguimento a recurso especial
Ratio Decidendi
Por conter os elementos necessários para o julgamento do mérito, o agravo de instrumento foi convertido em recurso especial.
Court Disposition
Agravo de instrumento convertido em recurso especial
Orders
- Converto o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 544, §3º do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment