REsp 1888561 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada urgência apta a mitigar o rol do art. 1.015 do CPC, já que tal verificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CGL CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: CARLOS ALBERTO HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Art. 1.015 Do Código De Processo Civil, Taxatividade Mitigada, Urgência, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Revelia Art. 1.015 Do Código De Processo Civil Taxatividade Mitigada Urgência Súmula Nº 7/stj

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Parties

CGL CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

CARLOS ALBERTO HERRERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e alegada urgência decorrente de revelia
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 231, § 1º, e 335, § 2º, do CPC quanto ao início do prazo para contestação em litisconsórcio passivo com desistência de um dos réus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada urgência apta a mitigar o rol do art. 1.015 do CPC, já que tal verificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais